Empresário que suprime ou reduz contribuição social, mediante omissão de declaração em documento previsto pela legislação previdenciária, comete crime de sonegação previdenciária — tipificado no

A inscrição de restrições ao crédito em nome de um operador de máquinas, baseada em fraude, resultou na condenação de uma empresa ao pagamento de

O ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de uma montadora, condenada a indenizar um cliente em R$ 30 mil

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento à apelação de um município do sul do Estado, condenado a pagar R$ 5 mil

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de