Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a…
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O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de…
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de…
A omissão deliberada de contratos na Carteira de Trabalho e Previdência Social para mascarar vínculos configura o crime de falsificação…
Se os bens são essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, eles devem permanecer na posse delas.…
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) prorrogou para 31 de maio o prazo para regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal, atendendo às
Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível decidiram no Agravo de Instrumento nº 0602487-64.2012.8.12.0000, que tratou de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial,
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado nesta semana, que a empresa Centro Automotivo Delta, de Cascavel (PR), não deve
A constituição de off shores, por si só, não constitui crime algum. O entendimento é da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas que entendeu não