Reforma tributária deixa tributação dos créditos de carbono em aberto e gera insegurança jurídica
A entrada em vigor da nova tributação sobre o consumo, prevista para 2027, abriu uma discussão entre especialistas sobre o…
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Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
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A Justiça Federal condenou nove pessoas, cinco delas da mesma família, por envolvimento em uma organização criminosa que praticava fraudes contra a Previdência Social. A
O crime de descaminho – importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos – e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a justa causa aplicada pela Via Veneto Roupas Ltda. a um vendedor que, após se
A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a responsabilidade da família Constantino, dona da Gol Linhas Aéreas, sobre a dívida fiscal da Viação Santa
O governador Raimundo Colombo anunciou na noite desta quinta-feira (23) em Blumenau, a revogação do decreto 1357/2013 que estabelecia a cobrança do diferencial de alíquota