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Falta de fundamentação idônea a justificar a prisão provisória do empresário Ricardo Abdulmassih, de Minas Gerais, levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a deferir
O Poder Executivo, por meio da recente Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, ampliou, novamente, a desoneração de alguns novos segmentos de
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O banco é obrigado a ressarcir o cliente que teve cheques adulterados, mesmo quando há técnicas sofisticadas de falsificação. Esse foi o entendimento do Superior
