Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos…
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A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o…
A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o…
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que o esquema bilionário de comercialização de créditos inexistentes de ICMS desarticulado nesta quarta-feira…
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Alcides Wilhelm, advogado
O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a
O inadimplemento da obrigação, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A medida, considerda excepcional, é usada quando não se encontram bens
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Hotelaria Accor Brasil S/A, o que levou a ficar mantida decisão que reconheceu
O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ decretou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Biguaçu por conta de suposto dano ao erário praticado