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O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu um pedido da Livraria Cultura para
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Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) já começaram a analisar os pedidos de liminares de contribuintes para recolher o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm uma discussão de bilhões de reais para resolver logo após o Carnaval. Eles vão tratar da cobrança
