Carf mantém IRRF sobre aquisição de software de empresa irlandesa para revenda
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de softwares para revenda. O entendimento foi de…
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Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a cobrança obrigatória de contribuições das instituições de…
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Essa previsão inclui de 400 mil a 500 mil pessoas na malha fina e 8 mil contribuintes que receberão a visita de um fiscal da
A Súmula nº 101 do TST dispõe que as diárias que excedam a 50% do salário do empregado integram o seu salário. Embora seu salário
A Receita Federal fechou a última brecha possibilitando que o contribuinte suspenda uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também
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Todo ano, o fantasma do imposto de renda (IR) assombra os investidores. São regras e mais regras para o aplicador levar em conta dependendo da