Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP
Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma…
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Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se há incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo,
Em recente julgamento, a 5ª Turma do TRT-MG acompanhou o voto do Juiz convocado Rogério Valle Ferreira e decidiu manter a sentença que condenou a
O Governador do Estado do Paraná recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra redução de impostos promovida pelo Governo do Rio de Janeiro para a
Qualquer um dos candidatos que assumir a Presidência da República em 2011 sabe que terá que levar adiante a reforma tributária. A estrutura de impostos
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. Súmula estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que o