CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
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O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ortobom, empresa de colchões, ao pagamento…
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Se depender das decisões dadas recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, os sócios de empresas que devem
As firmas eram registradas como microempresas, apesar de auferirem receita bruta superior ao limite de enquadramento O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba (MG) ofereceu
A Embraer anunciou ontem um lucro líquido consolidado de R$ 466,9 milhões no segundo trimestre, um aumento de 31% em relação ao mesmo período de
As empresas com um perfil mais conservador têm até hoje para pleitear no Poder Judiciário o direito a créditos na apuração do PIS e Cofins
Controle de jornada. Este fator foi predominante para que um bancário que se declarou autoridade máxima na agência onde trabalhava conseguisse horas extras além da
Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto, quarta-feira da próxima semana, Recurso Extraordinário (RE 577302) em que o Supremo Tribunal Federal