Pelo menos 35% das 300 maiores empresas exportadoras do país possuem processos judiciais em curso contra a União envolvendo a discussão sobre o crédito-prêmio IPI.

O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente

O benefício do crédito-prêmio IPI foi criado em 1969, pelo Decreto-Lei nº491, pelo qual as indústrias recebiam do governo créditos de até 15% do valor

Sergio Leo e Luiza de Carvalho Em uma reunião, no Senado, nesta semana, o governo e os exportadores podem chegar, finalmente, a um acordo para

Cristiane Agostine e Vanessa Barone O flanco aberto com a disputa em torno do ICMS sobre importações entre São Paulo e o Espírito Santo, que

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte Especial relativo ao prazo inicial da prescrição de ação para restituição