CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido…
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O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
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Depois de mais de 30 dias de negociações e quase um mês trancando a pauta de votações na Câmara, a Medida Provisória 449, que perdoa
Uma luz foi acesa no Congresso Nacional para as empresas que quebraram ou que vão quebrar neste momento de crise econômica internacional. É a atualização
Dinheiro vai para famílias com renda de até 3 mínimos, que pagarão prestações simbólicas ou receberão a casa de graça. O governo terá R$ 16
A implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ainda gera dúvidas aos contribuintes brasileiros — especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade da adoção
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a empresa, em que pleiteava o
Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Mas a alíquota aplicável deve ser de 20%, e não