TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
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Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações…
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São…
A vontade política faz milagres. Transforma dois mais dois em seis e, pior, torna lei o resultado dessa soma, hoje com o nome de Constituição
A Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, conceituou sociedade de grande porte para
A estabilidade a dirigente sindical, prevista na CLT, não se estende a membros eleitos para o conselho fiscal. Com esse entendimento, a Seção I Especializada