TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
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Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
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Por maioria de votos e modificando o entendimento aplicado a decisões anteriores, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedentes duas Ações Diretas de
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Para o procurador-geral, a autorização dada ao Poder Executivo estadual promoveria a guerra fiscal, competição predatória entre os estados, que provoca verdadeira desestruturação do pacto