Carf nega dedutibilidade de gratificações e PLR pagas à gestão estratégica da XP Investimentos
Por maioria de 5 votos a 1, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de…
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A Reforma Tributária permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, até setembro de 2026, o chamado regime híbrido, no qual a Contribuição…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na terça-feira (10/3) uma decisão que reconheceu o direito da…
A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate jurídico sobre os limites das medidas de ajuste fiscal no…
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Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de…
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decide que há incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de reintegração no emprego,
O pedido de repetição do indébito (ação na qual se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente) relativo a valores descontados indevidamente a título de
Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina e a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos
O prejuízo causado ao conceito da empresa pela cobrança indevida de valores a clientes que não estavam inadimplentes levou a Apoio Agropecuária Comércio e Representações
O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED é um projeto implantado através de um acordo nacional das autoridades tributárias, visando integrar os dados dos