TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e…
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Na última quinta-feira (18), o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que empresas que não se…
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no…
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações…
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Brasília – O destino das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre Lucro
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Esse ano promete agito para as empresas abertas e seus acionistas quando o assunto for contabilidade. A mudança da legislação brasileira afetará, além das companhias
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A quebra de sigilo de contribuintes somente pode ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo ou por ordem do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o ministro