Supremo exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Supremo exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins Ministros acolheram a sugestão de Fachin de discutir…
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Empresas que atuam principalmente no setor imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando…
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A Receita Federal enquadrou mais duas fabricantes de cigarros como devedoras contumazes. Os atos declaratórios executivos que formalizam a medida…
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