Carf mantém IRRF sobre aquisição de software de empresa irlandesa para revenda
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de softwares para revenda. O entendimento foi de…
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Recuperação JudicialNão cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição…
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a cobrança obrigatória de contribuições das instituições de…
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A Receita Federal realiza, nesta quinta-feira, 22 de março, em conjunto com a Polícia Federal, a Operação Manigância, que tem como objetivo combater fraudes relacionadas
A Sementes Arco-Íris, de Mato Grosso, teve o pedido de recuperação judicial deferido na semana passada pelo juiz Lener Leopoldo da Silva Coelho, da Vara
Por Juliano Lourenço, advogado A contragosto do Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, e foi promulgada a parte da Lei Complementar
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) condenou um beneficiário da Justiça gratuita a pagar as custas processuais por ter faltado à
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª
Santa Catarina solicitou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a adesão ao convênio 16/2015. O acordo, na prática, garante que consumidores de energia gerada