O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem
A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a uma contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre
Os credores da construtora Mendes Junior aprovaram nesta segunda-feira (16/4) o plano de recuperação judicial da empresa. A assembleia aconteceu em Belo Horizonte, e encerrou
A Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
