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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir se é possível que empresas em recuperação judicial sofram atos de constrição patrimonial, em execução fiscal. O colegiado julgará três
Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para
O plano de recuperação judicial do Hopi Hari foi homologado na noite de segunda-feira pelo juiz Fábio Marcelo Holanda, da 1ª Vara de Vinhedo (SP).
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou uma empresa de importação-exportação ao pagamento de impostos em
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu
