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Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o momento correto para a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
A Bombril entrou com um pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (10), diante de processos judiciais relacionados a contingências tributárias relevantes, que envolvem o valor
