A Receita Federal oficializou na última segunda-feira (24/3) o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que atingiu o teto de

Os contribuintes obtiveram uma primeira vitória na Justiça para derrubar a cobrança de uma nova taxa sobre grãos voltados à exportação instituída pelo governo do

Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o limite para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IRPF). Desde 2015,

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve decisão que responsabiliza Eike Batista por uma dívida tributária de R$ 3,5 bilhões da MMX, mineradora

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida