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O ITCMD, imposto recolhido pela Secretaria de Estado da Fazenda que incide sobre a transmissão de bens decorrentes de doação ou herança, deve atingir arrecadação

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado

Considerando a existência de um clima de chacota recíproca entre um empregado e seu supervisor, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para