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A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª

O juiz da Vara de Recuperação Judicial e Falência, Cláudio Roberto Zeni Guimarães, autorizou nesta segunda-feira a recuperação judical do grupo Dismafe, que acumula dívidas

O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 (que define crimes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de penhora, via Bacen Jud, de quantidades inferiores a 40 salários mínimos da