Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato

A Secretaria de Estado da Fazenda começa a enviar correspondência nesta segunda-feira, 29, para 509 contribuintes informando sobre o início da fiscalização de ITCMD referente

Existe uma interessante decisão do CARF sobre créditos de PIS e Cofins relacionados a gastos com transportes. Trata-se do Processo 11080.723095/200953, Acórdão nº 3402002.357.

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Em recuperação judicial, o Grupo Oi tem 55.080 credores e uma dívida de quase R$ 64 bilhões. Os dados constam do edital apresentado pelo escritório

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de