O artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) permite ao juiz conceder a recuperação judicial de uma empresa mesmo que o
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa de laticínios de Porto Alegre deverá arcar com débito trabalhista de um
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